Medida Provisória retira da CGU missão constitucional de fiscalizar o SUS

Medida Provisória retira da Controladoria-Geral da União (CGU) a missão constitucional de auditar o Sistema Único de Saúde (SUS). Além de conceder aumentos diferenciados a carreiras do funcionalismo federal, a MP 765/2016 cria, por meio do artigo 44, nova unidade setorial do controle interno (Ciset) no âmbito do SUS, em detrimento do órgão central de auditoria governamental do Poder Executivo Federal. O texto foi publicado no apagar das luzes do dia 29 de dezembro de 2016.

“Estamos solicitando reunião emergencial no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na Casa Civil e na Controladoria-Geral da União, pois acreditávamos que já tínhamos vencido essa proposta. Esperamos que o governo não insista novamente nessa medida, pois é claramente nociva ao atual sistema de controle interno da União”, informa Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical.

No primeiro semestre de 2016, uma primeira tentativa de recriar um modelo de controle interno já superado pela Administração Pública no país foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Na época, os parlamentares votaram contra a retirada da Saúde da jurisdição do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, prevista pelo Projeto de Lei (PL) 38/2015, convertido na Lei 13.328/2016.

O Sindicato irá recorrer ao diálogo para demonstrar, mais uma vez, que após a unificação do sistema de controle interno pelo Poder Executivo Federal, a partir das competências do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), o órgão central não poderá afastar-se de sua missão institucional, sob pena de conflitar com os princípios emanados da Constituição de 1988. “Se a Constituição diz que o sistema de controle interno deve avaliar a gestão dos administradores públicos, avaliar a implantação dos programas, como pode o órgão central como a Controladoria-Geral da União ser afastado de suas competências constitucionais?, explica Filipe Leão, diretor do Unacon Sindical.

“Será que o Ministro da Saúde sabe que essa medida põe sua gestão sob suspeição? Se quem não deve, não teme, como pode um gestor público apoiar uma medida que afasta o controle de sua pasta?”, indaga Marques.

DENASUS

A medida, inicialmente pensada para atender os servidores do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), agora, vai na contramão do que aquela categoria pretendia, pois as atribuições de fiscalização do SUS foram conferidas integralmente aos Auditores Federais de Finanças e Controle (AFFC), ainda que no modelo Ciset. Com isso, fica inviabilizado o projeto de equiparação salarial dos servidores que exercem essas funções atualmente com os auditores da CGU. Ou seja, perderam as atribuições e verão esfacelar-se o sonho de criação de uma carreira própria”, avalia Marques.

Informações: Unacon